Ato n.º 108707

Informações Básicas

Código108707
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação10/02/2011
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.304444001297178716_lei_1624___projeto_de_lei_001_2011___servico_de_transformacao_adaptacao_de_um_veiculo_tipo_furgao_em_ambulancia__para_o_corpo_de_bombeiros.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, com a doação de bens e serviços para a transformação e adaptação de um veículo tipo furgão em ambulância, de propriedade do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva no 02º Pelotão da 01ª Companhia do 04º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Forquilhinha, destinado à execução do serviço de AUTO SOCORRO DE URGÊNCIA.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiro Militar é responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço e pelo bom uso desses equipamentos.

Art. 2º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 04 de fevereiro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 04 de fevereiro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2011
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado