Ato n.º 108712

Informações Básicas

Código108712
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação10/02/2011
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.629, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.598327001297179309_lei_1629___projeto_de_lei_006_2011___altera_organizacao_administrativa.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.629, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1° São criados 04 (quatro) cargos em comissão de Diretor Adjunto de Escola de Educação Básica com mais de 300 alunos – Nível DAE-7 e mais 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Centro de Educação Infantil com mais de 100 alunos.

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos em comissão ficam fixados nos moldes dos Anexos III a V da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 2º É criado o Nível de Referencia DAE-7 no Anexo V da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com vencimento de R$ 1.590,91 (hum mil, quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 04 de fevereiro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 04 de fevereiro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2011
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado