Ato n.º 113572

Informações Básicas

Código113572
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2011
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.630, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.348582001298654018_lei_1630___projeto_de_lei_007_2011___cesta_basica.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.630, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a título de abono precário e temporário, de 1º de março de 2011 até 31 de dezembro de 2011, aos servidores públicos municipais efetivos ou temporários, que estejam em atividade, mediante fornecimento de cesta básica.

Art. 2º A cesta básica a ser entregue será no valor de até R$ 55,00 (cinqüenta cinco reais).

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedido através do Cartão UTIL Alimentação, ou outro que o vier substituir.

Art. 3º A cesta básica será concedida de forma mensal para os servidores cuja remuneração seja de até R$ 650,00 (seiscentos cinqüenta reais) e bimestral para quem recebe até R$ 900,00 (novecentos reais) e, cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.

Parágrafo único. Entende-se por remuneração mensal o somatório entre o salário base, insalubridade, função gratificada e qüinqüênio.

Art. 4º O benefício instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - não configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Forquilhinha, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para cobrir tal despesa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de fevereiro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 23 de fevereiro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2011
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado