Ato n.º 115826

Informações Básicas

Código115826
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação11/03/2011
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.510333001299267684_decreto_016_2010___fixa_calendario_fiscal_2011.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.

FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, AOS TRIBUTOS E TAXAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, combinado com os artigos 269 e 484, da Lei Municipal nº. 494/98,

DECRETA:

Art. 1º O Calendário Fiscal no Município de Forquilhinha, para o exercício de 2011, está fixado da seguinte forma:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

a) Em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento em 11/04/2011, sendo que o contribuinte que pagar em cota única e não tiver débito com a Fazenda Municipal, gozará de mais 5% (cinco por cento) de desconto.

b) Parcelado em 4 (quatro) vezes, nos seguintes vencimentos:

- 1ª parcela até 11/04/2011;

- 2ª parcela até 10/05/2011;

- 3ª parcela até 10/06/2011;

- 4ª parcela até 10/07/2011.

II - Imposto sobre Serviços – ISS;

a) Pelo regime de enquadramento fixo, nos seguintes vencimentos:

1. Em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 31/03/2011;

2. De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 31/03/2011;

- 2ª parcela até 31/07/2011;

- 3ª parcela até 30/11/2011.

b) Pelo regime de produção mensal de serviços, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

III – Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas – Alvará;

a) Em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31/03/2011;

b) De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 31/03/2011;

- 2ª parcela até 30/04/2011.

IV – Alvará Sanitário;

a) Em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31/03/2011;

Art. 2º Os demais tributos e taxas serão recolhidos na forma definida pela legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de fevereiro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 24 de fevereiro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número16
Ano2011
EpígrafeDECRETO Nº 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado