Ato n.º 115826

DECRETO Nº. 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.

FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, AOS TRIBUTOS E TAXAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, combinado com os artigos 269 e 484, da Lei Municipal nº. 494/98,

DECRETA:

Art. 1º O Calendário Fiscal no Município de Forquilhinha, para o exercício de 2011, está fixado da seguinte forma:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

a) Em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento em 11/04/2011, sendo que o contribuinte que pagar em cota única e não tiver débito com a Fazenda Municipal, gozará de mais 5% (cinco por cento) de desconto.

b) Parcelado em 4 (quatro) vezes, nos seguintes vencimentos:

- 1ª parcela até 11/04/2011;

- 2ª parcela até 10/05/2011;

- 3ª parcela até 10/06/2011;

- 4ª parcela até 10/07/2011.

II - Imposto sobre Serviços – ISS;

a) Pelo regime de enquadramento fixo, nos seguintes vencimentos:

1. Em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 31/03/2011;

2. De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 31/03/2011;

- 2ª parcela até 31/07/2011;

- 3ª parcela até 30/11/2011.

b) Pelo regime de produção mensal de serviços, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

III – Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas – Alvará;

a) Em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31/03/2011;

b) De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 31/03/2011;

- 2ª parcela até 30/04/2011.

IV – Alvará Sanitário;

a) Em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31/03/2011;

Art. 2º Os demais tributos e taxas serão recolhidos na forma definida pela legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de fevereiro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 24 de fevereiro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo