Ato n.º 1215857

II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE

• a) Programas de Governo sob a responsabilidade da unidade jurisdicionada:

• 1 e 2) Planejamento e Execução dos programas de Governo sob a responsabilidade da Entidade

Programas e ações	Previsão	Suplementação	Previsãoatual.	Execução	Diferenças
Cód. Proj./Ativ.	Função,subfunção,Programa/ação	Física	Financeira	Transf. deDotação p/Pref.	Financeira	F Í s i c a	Financeira	Física	Financeira
								Nominal	%	Nominal	%
1.001	Aquis. De Imóveis, const.ampl. Equip. e Mat.Perm.	-	188.000,00	180.000,00	8.000,00	-	3.630,00	-	-	4.370,00	54,62
2.001	Man. Coord. E Des. das Ativ. do Poder Legisl.	-	1.320.000,00	110.000,00	1.210.000,00	-	1.123.092,78	-	-	86.907,22	7,18
	Elem.3.1.90.00.00 Aplicações Diretas (Pessoal)	-	950.000,00	90.000,00	860.000,00	-	839.463,33	-	-	20.536,67	2,39
	Elem.3.3.90.00.00 Aplicações diretas	-	370.000,00	20.000,00	350.000,00	-	283.639,45	-	-	66.370,55	18,97
2.002	Transf. a Instit. Priv. s/ Fins Lucr.	-	17.000,00	11.000,00	6.000,00	-	5.130,00	-	-	870,00	14,5
2.144	Man. Programa Vereador Mirim	-	40.000,00	40.000,00	-	-	-	-	-	-	-

Justificativas:

- Não temos metas físicas a serem informadas, somente previsão financeira, conforme a Lei Orçamentária Anual.

Proj./Ativ. 1.001 – Foram feitas duas suplementações no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) transferindo a dotação para a Prefeitura Municipal, pois a Câmara não tinha necessidade de investimentos em novos bens mobiliários ou reformas. Conforme Lei autorizativa nº 4487/16 e Lei nº 4523/16 e Decretos nº 5534/16 e 5629/16, respectivamente às Leis.

Proj./Ativ. 2.001 – Foi feita suplementação no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) transferindo a dotação para a Prefeitura Municipal. Conforme Lei autorizativa nº 4523/16 e Decreto nº5629/16.

Proj./Ativ. 2.002 – Foi feita suplementação no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) transferindo a dotação para a Prefeitura Municipal. Conforme Lei autorizativa nº 4523/16 e Decreto nº5629/16.

Proj./Ativ. 2.144– Foi feita suplementação no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) transferindo a dotação para a Prefeitura Municipal, pois o Programa Vereador Mirim não teve prosseguimento na Gestão de 2016. Conforme Lei autorizativa nº 4523/16 e Decreto nº5629/16.

OBS: Devido a boa gestão, foi gerada uma economia que permitiu transferir dotação para a prefeitura e, dessa forma, contribuir para a melhor aplicações dos recursos do município, sem prejuízo da eficiência e eficácia das ações desenvolvidas pela Câmara Municipal no período.

3) Contingenciamento de despesas no exercício (limitação de empenho - art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas razões, indicando os efeitos provocados na gestão orçamentária e as consequências sobre os resultados planejados.

R: Não houve contingenciamento de despesas em 2016.

4) Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos, demonstrando os valores inscritos a título de reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos, e as razões que motivaram estes registros;

R: Não houve o reconhecimento de passivos de qualquer fonte ou natureza em 2016.

5) As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro

R: Não houve Restos a pagar pendentes do exercício 2015 ou de anos anteriores.

III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

a)quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:

QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE GESTORA-MENSAL	Exercício:2016
Vínculo	Quantidades/Mês
	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
Agentes Públicos CivisAtivos ocupantes de CargoEfetivo (servidores)	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
Agentes Políticos comMandato Eletivo	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9
Servidores ocupantes decargo/emprego em comissãosem vínculo efetivo com oEnte	3	4	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
Total	15	16	15	15	15	15	15	15	15	15	15	15

QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE GESTORA-MENSAL-VALORES	Exercício 2016
Vínculo	Despesa Mensal da Folha de Pagamento por Vínculo/Mês
	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	13ºSal.	Dez	Total
Agentes Públicos CivisAtivos ocupantes deCargo Efetivo(servidores)	9.582,28	10.406,29	10.406,29	10.516,09	11.549,81	15.578,56	11.549,81	11.549,81	11.549,81	11.549,81	11.549,81	11.549,81	12.551,61	149.889,79
Agentes Políticos comMandato Eletivo	41.533,60	41.533,60	41.533,60	41.533,58	45.616,35	45.616,36	45.616,36	45.616,36	45.616,36	45.616,36	45.616,36	-	45.616,36	531.065,25
Servidores ocupantesde cargo/emprego emcomissão sem vínculoefetivo com o Ente	10.889,11	12.900,00	9.421,22	9.421,22	10.347,34	10.347,34	10.347,34	10.347,34	10.347,34	10.347,34	10.347,34	10.156,90	33.288,46	158.508,29
Total	62.004,99	64.839,89	61.361,11	61.470,89	67.513,50	71.542,26	67.513,51	67.513,51	67.513,51	67.513,51	67.513,51	21.706,71	91.456,43	839.463,33

• b) Demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês:

R: Em 2016 não houve contratação de terceirização de mão de obra.

c) Demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:

R: A Câmara não possui agentes públicos inativos/aposentados, pensionistas ou complementações de aposentadoria, Desta forma, não houve despesas desta natureza no ano de 2016.

d) Discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título:

R: Não se aplica a esta entidade.

IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.

R: Não foram efetuadas transferências de recursos mediante convênio, termos de parceria ou cooperação em 2016.

V – INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:

• a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação;

Modalidade/Forma	DESPESAS LIQUIDADAS NO ANO	Exercício:2016
	Obras eServiços deEngenharia	Compras	Contratação deServiços	TotalAnual
Concorrência	-	-	-	-
Tomada de Preços	-	-	-	-
Convite	-	-	42.603,02	42.603,02
Concurso	-	-	-	-
Pregão Presencial	-	-	66.515,56	66.515,56
Pregão Eletrônico	-	-	-	-
Dispensa de Licitação(Art. 24, I e II)	-	-	-	-
Dispensa de Licitação(Outras Hipóteses)	-	-	-	-
Inexigibilidade deLicitação	-	-	13.176,00	13.176,00
Regime Diferenciado deContratação (RDC)	-	-	-	-
Total

b) Indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993.

R: No ano de 2016, a Câmara tinha Contrato com a Empresa R.C.O. Comunicações EIRELI-ME, Jornal da Fronteira, que tem circulação regional. Desta forma, as publicações oficiais eram publicadas neste órgão.

VI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO EXERCÍCIO.

A Câmara não possui Órgão de Controle Interno. É o Controlador Interno do Município que responde e atende no Poder Legislativo.

• a) Recomendações expedidas no exercício (descrição da recomendação; providências adotadas, setor responsável pela implementação, síntese da providência adotada e dos resultados obtidos;

R: Não houve recomendações em 2016.

b) recomendações pendentes de atendimento e justificativas para o seu não cumprimento (descrição da recomendação; providências adotadas, setor responsável pela implementação, síntese da providência adotada e dos resultados obtidos).

R: Não houve recomendações em 2016.

VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS)

Não se aplica.

VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)

Não se aplica.

Dionísio Cerqueira-SC, 23 de março de 2017.

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PAULO ACÉLIO CÉSAR

Presidente da Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira em 2016