DECRETO Nº. 24 DE 25 DE MARÇO DE 2011.

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal nº 1.634 de 23 de março de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha, do exercício de 2011 referentes aos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 26.822,35 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais, trinta e cinco centavos), distribuídos nas seguintes contas:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.013 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.1.90.00.00.00.0.6.12 – Aplicações Diretas ..........................................................R$ 26.822,35

TOTAL ..................................................................................................................R$ 26.822,35

Art. 2º A suplementação da dotação orçamentária quem trata o artigo 1º, correrá por conta do superávit financeiro do exercício anterior, conforme saldo bancário em 31/12/2010 no valor de R$ 26.822,35 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais, trinta e cinco centavos) da conta vinculada ao FUNDEB nº 17.133-6, do banco do Brasil S/A, agência 3672-2 – Forquilhinha/SC.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2011 – Lei Municipal nº. 1.576/2010 e Lei Orçamentária Anual para 2011 – Lei Municipal nº. 1.601/10, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de março de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no mural em 25 de março de 2011.

ELISANDRA COLOMBO

Chefe do Departamento de Governo