Ato n.º 1234626

RESOLUÇÃO N° 02/2017.

Nomeia profissional para exercício do cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Poder Legislativo do Município de Benedito Novo, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores do Município de Benedito Novo/SC, no uso de suas atribuições contidas no artigo 16, inciso III e XXVIII, da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, inciso II e 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno, e demais dispositivos legais em vigor, e

CONSIDERANDO-SE o disposto no artigo 37, inciso II, in fine, e V, da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº. 86/2011, e na Lei Complementar Municipal nº. 04, de 22/12/1995, e alterações posteriores, no que couber;

RESOLVEM:

Art. 1º - Nomear SILVIO WALTER, brasileiro, advogado, com inscrição na OAB/SC nº. 16.897, portador do CPF nº. 552.406.589-00 e Registro Geral nº. 1.792.571 – SESP/SC, para exercício do cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico, com carga horária de 08 (oito) horas semanais e com remuneração de lei.

Art. 2º - As despesas originadas pela presente Resolução correrão por conta de dotação prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.

Sala das Sessões, aos 09 de janeiro de 2017.

Almir Butzke Marlei A. B. Floriani Wilmar Meyer