Ato n.º 1258486

RESOLUÇÃO Nº. 08/2017

Autoriza a concessão de adiantamento a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Benedito Novo para participarem de curso de aperfeiçoamento e dá outras providências.

ALMIR BUTZKE, Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Benedito Novo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que nos dias 11 e 12 do mês corrente, os vereadores Daiani Dinici Wolter, Marlei Adriana Beyer Floriani, Walter Doege, bem como, os servidores Darlei Doege, matricula nº. 1821-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo e, Silvio Walter, matricula nº. 68756-2, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, participarão em Florianópolis (SC) do curso de aperfeiçoamento sobre “Como reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno” promovido pela empresa Gestão Pública Online.

CONSIDERANDO que as inscrições para participação no curso e a contratação de diárias já foram efetivadas diretamente pela Câmara Municipal de Vereadores de Benedito Novo;

CONSIDERANDO que o deslocamento da Sede do Município de Benedito Novo até o local da realização do curso se dará por conta de uso de veículo próprio da Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que se faz necessário o custeio das despesas com alimentação dos vereadores e servidores por ocasião da participação no curso;

CONSIDERANDO a inexistência de lei específica em vigor que regulamenta a concessão de diárias no Poder Legislativo de Benedito Novo (SC);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.695/2012 que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dá outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a concessão de adiantamento no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o custeio de despesas com alimentação (almoço, janta e lanches) por ocasião da participação no curso destacado.

Art. 2º - Em razão do adiantamento concedido, ficam os responsáveis pela tesouraria e contabilidade da Câmara de Vereadores de Benedito novo, autorizados a procederem os necessários atos para o cumprimento da presente Resolução, inclusive, a abertura de contas específicas, caso necessário.

Art. 3º - Ficará responsável pelos valores recebidos em caráter de adiantamento o servidor DARLEI DOEGE, matricula nº. 1821-1, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, ficando obrigado à apresentação de prestação de contas através de relatório de viagem, no prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes ao retorno à sede.

Art. 4º - Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo ao adiantamento não for realizado, o reembolso poderá ser realizado após a apresentação do relatório de viagem a que se refere o art. 3º desta Resolução.

Art. 5º - A Prestação de Contas deve conter:

I - motivo da viagem;

II - data e horário de partida e regresso;