Ato n.º 12748

DECRETO Nº 062/09, de 06 de Julho de 2009.

DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

RONALDO CARLESSI, Prefeito Municipal de Turvo/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000 e Lei nº 1907/2008, de 24/10/2008 (LDO 2008), Art. 10.

CONSIDERANDO, que o comportamento da receita realizada até o 3º bimestre de 2009 está indicando o comprometimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais;

CONSIDERANDO, os critérios de limitação de empenho estabelecidos na Lei Municipal nº 1907/2008, (LDO 2009),

DECRETA

Art. 1º - Ficam limitados os gastos e investimentos programados, através de bloqueio de dotações, nos valores e especificações abaixo:

06.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

12.361.0010.1016 – Construção e ou Ampliação de sala de aula

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.0 (22) – Aplicações Diretas..................................R$ 16.666.66

12.361.0035.2011 – Manutenção e Funcionamento do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0015.49 (88) – Aplicações Diretas..............................R$ 2.375,02

12.306.0038.2014 – Aquisição de Merenda Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0015.51 (20) – Aplicações Diretas..............................R$ 9.352,20

07.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS, E SERVICOS PUBLICOS

15.452.0043.2018 – Manutenção e ampliação da Iluminação publica

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0017.0 (59) Aplicações Diretas.....................................R$ 3.336,36

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0 (60) Aplicações Diretas...................................R$ 70.209,80

26.782.0044.1019 – Manutenção e Func Séc Transportes Obras e Serv Publicos

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0 (64) -Aplicações Diretas.................................R$ 100.000,00

08.01 – SECRETARIA DE SAUDE E ACAO SOCIAL

08.244.0047.2027 – Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0029.3 (72) Aplicações Diretas....................................R$ 1.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0029.6 (74) Aplicações Diretas....................................R$ 3.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0029.4 (73) Aplicações Diretas....................................R$ 4.166,66

09.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.601.0053.2029 – Manutencao da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0 (84) Aplicações Diretas...................................R$ 50.000,00

Art. 2º - Serão desbloqueados os gastos e investimentos discriminados no artigo 1 º quando forem restabelecidos os limites previstos da receita ou na substituição por outra dotação orçamentária a ser bloqueada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Turvo(SC), 06 de Julho de 2009.

RONALDO CARLESSI

Prefeito Municipal

Pub. e registrado o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

Nestor Reco – Secretário de Adm. e Finanças-designado.