Ato n.º 130018

LEI Nº 1.644, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput ao artigo 1º, da Lei nº. 1.588, de 29 de setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 07.108.922/0001-66, no Núcleo Industrial VI, com área total de 7.600,26m² (sete mil e seiscentos metros e vinte e seis centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº. 5.894, Lote 04, quadra “A”, do Loteamento Núcleo Industrial VI, com as seguintes confrontações: NORTE, 99,00 metros com Rodovia Municipal Maximiliano Gaidzinski; ao SUL, 7,36 metros com Dalcioni Ribeiro, 15,0 metros com Ivanir Fernandes, 15,00 metros com Rosileia Mateus, 15 metros com Adreana Warmling, 46,64 metros com Edison Neri dos Santos; ao LESTE, 76,77 metros com o Lote nº 5 e ao OESTE, 76,77 metros com o Lote nº 03.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 28 de abril de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 28 de abril de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo