Ato n.º 130055

Informações Básicas

Código	130055
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	06/05/2011
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 1.646, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Arquivo Fonte	0.607955001304538606_lei_1646_28_04_11_projeto_de_lei_022_2011___desapropriacao_cidade_alta___construcao_centro_comunitario.doc

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2011
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Data de Cadastro: 04/05/2011 Extrato do Ato Nº: 130055 Status: Publicado
Data de Publicação: 06/05/2011 Edição Nº: 733

Conteúdo

LEI Nº 1.646, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação uma área de terra com 1.683,50m² (um mil seiscentos e oitenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), dentro de uma área maior, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 6.432, de propriedade da Nova Prospera Mineração S/A., com as confrontações e a seguir descritas:

Norte	-	45,50 metros,	com área remanescente;
Sul	-	45,50 metros,	com área remanescente;
Leste	-	37,00 metros,	com a Rua Santa Bárbara.
Oeste	-	37,00 metros,	com área remanescente;

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à implantação de um Centro Comunitário.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 28 de abril de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 28 de abril de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo