Ato n.º 1309001

PORTARIA Nº 283/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar nº 01 de 31/10/90 e suas alterações posteriores e,

Considerando que o poder discricionário e regulamentador inerente ao Poder Executivo Municipal permitem-lhe editar e fazer cumprir normas e atos gerais sobre o funcionamento interno/externo no âmbito da administração pública municipal, fulcro princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na administração pública,

Considerando o disposto no Art. 14, “caput”, da Lei Complementar nº 01/90 de 31/10/90,

Considerando que a convocação a termo da candidata aprovada no Concurso Publico nº 01/2014, Sr. RUT ILSA PASSING BILCK brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 601.164.639-53, em dia com suas obrigações eleitorais, domiciliada e residente em AGRONOMICA SC, e que obteve a PRIMEIRA colocação para o cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –AREA 03 ocorreu a termo em 29/06/2017.

Considerando manifestação do já anterior convocado, protocolizada nesta municipalidade em 29/06/2017, onde manifesta seu desinteresse em tomar posse da vaga alcançada e para o qual foi convocado para assunção do cargo e funções,

Considerando o atendimento ao inteiro teor do requerimento,

RESOLVE:

1-) Fica, por manifesto desinteresse em assumir o cargo e funções para a qual foi convocado a termo em 29/06/2017, conforme termos do requerimento protocolizado nesta municipalidade, homologado a desistência em assumir o cargo de agente comunitário de saúde–área 03, em vaga conquistada no Concurso Publico nº 01/2014, Sr. RUT ILSA PASSIG BILCK brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 601..164.639-53, em dia com suas obrigações eleitorais, domiciliada e residente em Agronômica SC, e que obteve a PRIMEIRA colocação.

2-) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, 30 de junho de 2017.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal