Ato n.º 1309719

Decreto nº 2.093, de 26 de junho de 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCEU ANTONIO SOMENSI, Prefeito Municipal de Arvoredo em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, observadas as disposições do art, 43, § 1º, I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando a verificação de superávit financeiro, verificado no Balanço Patrimonial consolidado do exercício de 2016, em vínculos diversos que adiante se especifica, nos termos deste Decreto;

Considerando às disposições previstas no inciso III do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.096, de 17 de novembro de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 6.064,13 (seis mil e sessenta e quatro reais e treze centavos), na seguinte ação orçamentária;

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, nos termos do artigo anterior têm origem na utilização de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, no vínculo Recursos Vinc. Convênio União Equipamentos (01.0543), no valor de R$ 6.064,13 (seis mil e sessenta e quatro reais e treze centavos).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Arvoredo (SC), 26 de junho de 2017.

ALCEU ANTONIO SOMENSI

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra.

Jacir Nardi

Gerente de Administração e Gestão