Ato n.º 1323305

Designa servidor para exercer a função de Controle de Pessoal (Recursos Humanos) junto ao Poder Legislativo do Município de Benedito Novo (SC) e dá outras providências.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores do Município de Benedito Novo/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado, nos termos da Portaria do Poder Executivo, Portaria nº 196/2017, a Servidora Pública Municipal MARILIA PANOCH, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de Controle de Pessoal (Recursos Humanos) junto ao Poder Legislativo do Município de Benedito Novo (SC)

Art. 2º - Além de outras atribuições atinentes à função, competirá ao servidor garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal, assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os preceitos legais vigentes; executar as atividades de manutenção dos dados de registro de pessoal, visando a permanente atualização dos mesmos e atendimento aos aspectos legais exigidos; controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos os servidores; controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço, tais como férias, gratificações, dentre outros direitos; coordenar e controlar o processamento de rotinas trabalhistas anuais e instruir os processos dos atos de admissão;

Art. 3º - Em razão do exercício da função, nos termos da Lei nº 1.821, de 30 de março de 2016, fica concedido à servidora, a partir do dia 03 de julho do corrente ano, gratificação de 10% (dez por cento) incidindo sobre seu vencimento base.

Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá a conta de dotações próprias do Orçamento – Programa Anual do Poder Legislativo do Município de Benedito Novo (SC).

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2017.

Sala das Sessões, aos 10 de julho de 2017.

Almir Butzke

Presidente da Câmara

Marlei Adriana Beyer Floriani

Primeira Secretária

Wilmar Meyer

Segundo Secretário