Ato n.º 133967

LEI Nº 1.664, DE 18 DE MAIO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 876, DE 06 DE JUNHO DE 2002, DA LEI Nº 875, DE 06 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao §1º do Art. 64 da Lei nº 876, de 06 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A gratificação de regência de classe do Magistério, será atribuída a título de estímulo ao professor em sala de aula em percentual fixo de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o vencimento-base percebido pelo professor.”

Art. 2º Dá nova redação ao Art. 35 da Lei nº 875, de 06 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 35. O professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental fará jus a gratificação de regência de classe, que será atribuída a título de estímulo ao professor em sala de aula em percentual fixo de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o vencimento-base percebido pelo professor.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 18 de maio de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 18 de maio de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo