Ato n.º 135415

LEI Nº 1.653, DE 16 DE MAIO DE 2011.

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR URBANO E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º As obras iniciadas ou concluídas até esta data, que se encontram em desacordo com o Plano Diretor do Município, Código de Obras ou outra lei municipal e sem condições de regularização, poderão ser regularizadas, desde que as irregularidades da obra não venham a comprometer a segurança, o sossego e a saúde, do proprietário ou da vizinhança.

§ 1º Qualquer obra iniciada após essa data onde seja constatada qualquer irregularidade não estará amparada por esta Lei.

§ 2º Os recuos frontais e os demais afastamentos em desacordo serão tolerados, considerando a localização do imóvel, a importância da rua no sistema viário local e municipal, ruas que tiverem alargamento viário, tempo de construção e a situação de consolidação da via.

Art. 2º A regularização prevista no artigo anterior não contempla as seguintes situações:

I - ampliações futuras de forma irregular;

II - construções na extrema com mais de 01 (um) pavimento em terrenos planos;

III - construções edificadas com origem de invasões sobre terrenos públicos ou particulares;

IV - construções sobre terrenos de domínio público e em faixas de domínio de ferrovias, cursos d`água e rodovias;

V - construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a faixa de previsão de alargamento viário;

VI - construções embargadas pelo município que apresentem uma ou mais das situações acima.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos III e IV, poder-se-á efetuar-se a regularização somente mediante autorização do Poder Público, a critério do mesmo.

Art. 3º Para fins desta Lei, regularização de obra existente implica no automático reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e tributários do Município.

Art. 4º Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas as taxas administrativas legais, bem como ISS devido pela regularização da construção, e, ainda:

I - construções até 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam isentas da apresentação do projeto arquitetônico, devendo apresentar demais documentação pertinente;

II - construções acima de 60,00m² (sessenta metros quadrados) deverão apresentar projeto arquitetônico elaborado de acordo com o Código de Obras e demais documentação pertinente;

III - construções com afastamento lateral inferior a um metro, para a sua regularização, não poderá haver abertura ou elemento vazado e deverá possuir platibanda no alinhamento da parede.

Art. 5º Para obter os benefícios desta Lei, o interessado deverá recolher aos cofres públicos multa compensatória a ser calculada sobre a área construída de forma irregular ou clandestina no valor de:

I – 50% do Custo Unitário Básico (CUB) por metro quadrado, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Santa Catarina (SINDUSCON-SC), do coeficiente aplicável ao tipo de edificação pretendido, para construção embargada pelo Município;

II – 25% do Custo Unitário Básico (CUB) por metro quadrado, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Santa Catarina (SINDUSCON-SC), do coeficiente aplicável ao tipo de edificação pretendido, para construção não embargada pelo Município;

Parágrafo Único – Não será cobrada a multa compensatória disposta neste artigo para as construções não embargadas pelo Município que forem requeridas e protocoladas no setor competente até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de maio de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 16 de maio de 2011.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças