Ato n.º 139295

LEI Nº 1.679, DE 09 DE JUNHO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA A IMPLANTAR O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Forquilhinha autorizado a implantar o Programa de Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel para as famílias com necessidade de realocação da área que o Município desapropriou para a implementação de um loteamento popular no Bairro Cidade Alta.

Art. 2º O valor máximo da Bolsa Aluguel Social será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por esta Lei os imóveis localizados no Município de Forquilhinha, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

Art. 4º A contratação da locação será responsabilidade do titular do benefício.

Art. 5º O benefício será concedido em prestações mensais pagos diretamente ao locatário.

Parágrafo único. O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;

Art. 6º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 7º Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;

II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

Parágrafo único. Cessará o benefício quando encerrar a necessidade de realocação das famílias.

Art. 8º As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 09 de junho de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 09 de junho de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo