Ato n.º 139955

LEI Nº 1.678, DE 09 DE JUNHO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1576/10 E Nº 1601/10, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2011, LOA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Forquilhinha, crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para os seguintes programas:

Órgão: Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.033 – Abertura de Avenidas, Pavimentação, Manutenção e Drenagem de Ruas e Estradas Municipais.

4.4.90.1.05 – Aplicações Diretas ........................................................................... R$ 2.400.000,00

1.034 – Construção de Pontes e Pontilhões

4.4.90.1.05 – Aplicações Diretas............................................................................... R$ 600.000,00

Art. 2º De acordo com a Lei n 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do credito adicional especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizadas e lançadas na rubrica 2119.00.00.00 – Outras Operações de Crédito.

Parágrafo único. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2011 – Lei Municipal nº. 1.576/2010 e Lei Orçamentária Anual para 2011 – Lei Municipal nº. 1.601/2010, que se fizerem necessários em função da suplementação de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 09 de junho de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 09 de junho de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo