Ato n.º 1469357

RESOLUÇÃO nº. 001 de 2017

Dispõe sobre o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Associação dos Municípios da Amplanorte, e dá outras providências.

Adelmo Alberti Presidente da Associação dos Municípios da Amplanorte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social;

RESOLVE:

Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da AMPLANORTE, segundo o disposto nesta Resolução, na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto n° 7724/2012.

Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Resolução aos casos em que a entidade receber, para realização de ações de interesse público, recursos privados e recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

Art. 3º  A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Amplanorte serão divulgadas, independente de requerimento, no sitio www.amplanorte.org.br, devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão.

§ 1º  Na divulgação das informações a que se refere o  caput, nos termos do art. 63 do Decreto 7.724/2012, deverão constar, no mínimo: 

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade; 

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e 

III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Público, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 2°As informações de que trata o parágrafo anterior  serão divulgadas em sítio na Internet da entidade

§ 3°As informações de que trata o § 1°,  deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. 

Art. 4°  Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 3°, inciso III, deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.