Ato n.º 1469371

RESOLUÇÃO 002/2017

“INSTITUI MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA AMPLANORTE, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Adelmo Alberti, Presidente da Associação dos Municípios do Planalto Norte, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

a) A natureza jurídica da AMPLANORTE, constituída sob a forma de associação civil, pessoa jurídica de direito privado, nos termos dos artigos 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro;

b) A subsunção ao regime jurídico de direito privado relativamente à contratação de pessoal;

c) A origem eminentemente pública das receitas arrecadadas pela AMPLANORTE, oriundas das contribuições mensais dos Municípios associados, entes de direito público interno;

d) A importância da edição de regulamento próprio a disciplinar os procedimentos para contratação de pessoal necessária ao funcionamento da AMPLANORTE, a fim de fazer cumprir as normas legais, regulamentares, políticas e diretrizes da entidade, além de conferir lisura, transparência e publicidade para tais contratações, mantido o regime jurídico do direito privado a que se subordina a entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Manual de Procedimentos para Contratação de Pessoal da AMPLANORTE, nos termos do Anexo I desta Resolução, a reger os procedimentos de contratação de pessoal necessária ao funcionamento da entidade, e cumprimento de suas funções estatutárias.

Art. 2º - O Manual de Procedimentos para Contratação de Pessoal da AMPLANORTE tem por premissa as normas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do respeito aos princípios atinentes à utilização de recursos públicos.

Art. 3º - Fica instituído o quadro de cargos e salários da AMPLANORTE, nos termos do anexo II desta Resolução, a qual se destina a reger os cargos, atribuições, carga horaria e remuneração no âmbito da estrutura administrativa da entidade.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra, 15 de Dezembro de 2017

ADELMO ALBERTI

Prefeito de Bela Vista do Toldo

Presidente da Amplanorte

ANEXO I

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA AMPLANORTE

Art. 1º - A Associação dos Municípios da AMPLANORTE, entidade privada e não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, contratará seu quadro funcional mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Os direitos e deveres dos colaboradores contratados pela AMPLANORTE são aqueles inseridos no contrato de trabalho, na organização interna da entidade e nos documentos do processo seletivo restrito de contratação.

§ 2º A AMPLANORTE adotará remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

§ 3º Não se aplicam aos colaboradores da AMPLANORTE a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, tampouco direitos ou obrigações constantes dos regimes jurídicos adotados pelos municípios associados.

§ 4º As regras previstas nesta Resolução não se confundem com processos seletivos ou concursos públicos para seleção e contratação de servidores públicos, empregados públicos ou agentes públicos temporários.

Art. 2º - A contratação de pessoal será conduzida por comissão designada para tal finalidade, e precedida da especificação clara das atividades a serem desempenhadas, da remuneração e do perfil técnico e profissional que satisfaça o interesse da AMPLANORTE, sempre com a adoção de critérios impessoais, sendo vedada qualquer discriminação de raça, cor, credo religioso, posição política, sexo ou outra atentatória contra a dignidade da pessoa humana.

§ 1º Caso haja complexidade na contratação, ou, a estrutura existente na AMPLANORTE inviabilize o processo de escolha de colaboradores, a associação poderá contratar empresa ou outra entidade especializada na seleção de pessoal, atuante na região de abrangência da entidade.

§ 2º O processo de escolha de colaboradores da AMPLANORTE será realizado de forma restrita, com análise curricular dos possíveis interessados, observando, ainda, os seguintes critérios:

I – A seleção de pessoal sempre ocorrerá dentro do perfil profissional que se adéque às especificidades elencadas pela AMPLANORTE para as respectivas funções em contratação, de modo que o processo de seleção poderá abranger as seguintes etapas quando houver mais de um interessado:

a) Análise de currículos e títulos;

b) Entrevistas;

c) Testes de conhecimentos específicos.

II – As exigências e qualificações mínimas exigidas, bem como o perfil profissional elencado para a função serão previamente lançadas em edital de abertura de escolha, o qual deverá ser elaborado com transparência e impessoalidade, e levado ao conhecimento público.

Art. 3º - É expressamente vedado direcionar ou promover qualquer medida que beneficie ou prejudique qualquer interessado, devendo a busca e seleção dos candidatos a ser realizada de forma que possibilite a participação de todos, respeitados o perfil e as especificidades elencadas pela AMPLANORTE para a respectiva função.

Art. 4º - Fica expressamente vedada a contratação de colaborador que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público eletivo pertencente ao Poder Executivo de município associado à AMPLANORTE.

Art. 5º - Fica proibida a contratação de colaboradores para satisfazer o interesse e as demandas exclusivas de um único município associado, assim como para a substituição de pessoal de qualquer órgão público, sobretudo de município associado à AMPLANORTE.

Art. 6Ù¥ - A demissão de qualquer colaborador contratado pela AMPLANORTE dar-se-á nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com ou sem justa causa, observado o pagamento das verbas asseguradas pela legislação trabalhista.

Art. 7º - A AMPLANORTE divulgará em seu site o nome dos colaboradores contratados, a carga horária de trabalho e a respectiva função executada.

Art. 8º - O quadro de cargos e salários previsto no anexo II da presente Resolução poderá ser alterado em assembleia geral convocada para tal fim, em atendimento das necessidades e demandas da entidade.

Art. 9º - As novas contratações de pessoal da AMPLANORTE deverão obedecer às normas desta Resolução, não se aplicando para os contratos de trabalho atualmente vigentes.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mafra, 15 de Dezembro de 2017.

ADELMO ALBERTI

Prefeito de Bela Vista do Toldo

Presidente da Amplanorte

ANEXO II

DOS CARGOS E SALÁRIOS