Ato n.º 153665

Código	153665
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	19/08/2011
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 1.706, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.
Arquivo Fonte	0.675252001313673901_lei_1706___projeto_de_lei_069_2011___obriga_o_municipio_a_realizar_limpeza_dos_locais_de_succao_de_agua_das_bombas.doc

Data de Cadastro: 18/08/2011 Extrato do Ato Nº: 153665 Status: Publicado
Data de Publicação: 19/08/2011 Edição Nº: 807

Conteúdo	LEI Nº 1.706, DE 10 DE AGOSTO DE 2011. OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPL A REALIZAR A LIMPEZA DOS LOCAIS DE SUCÇÃO DE ÁGUA DAS BOMBAS PARA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO, COM A REMOÇÃO DE SEIXO E MATÉRIA ORGÂNICA, NOS LOCAIS ONDE O MUNICÍPIO HOUVER RETIRADO SEIXO-ROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a limpeza dos locais de sucção de água das bombas no Rio Mãe Luzia para sistema de irrigação, com a remoção de seixo e matéria orgânica, nas áreas onde o Município abrir jazidas para extração de seixo-rolado. Art. 2º Os proprietários dos imóveis lindeiros do Rio ficam obrigados a permitir o acesso aos locais de limpeza. Art. 3º O serviço descrito no art. 1 desta lei será realizado de acordo com cronograma elaborado pela Secretária de Obras e Desenvolvimento Urbano do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 10 de agosto de 2011. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado no mural e registrado em 10 de agosto de 2011. ELISANDRA COLOMBO DONATO Chefe do Departamento de Governo