Ato n.º 159093

Informações Básicas

Código159093
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação13/09/2011
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.268, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.632774001315826474_decr4268___excesso_social.docx
Conteúdo

brasao

Governo Municipal

São Lourenço do Oeste

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 4.268, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito adicional suplementar - excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso II,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar - excesso de arrecadação, no orçamento vigente, criando a modalidade de aplicação e adicionando pelo crédito suplementar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

11.00

SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDS

11.01

FUNDO MUNICIPAL DEW ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000

48

Aplicação Direta

R$ 50.000,00

Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior decorrerão a utilização do provável excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.925, de 07/01/2011 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso II.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 12 de setembro de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO – Fone/Fax - (49) 3344-8500

89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4268
Ano2011
EpígrafeDECRETO Nº 4.268, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado