Ato n.º 15973

Informações Básicas

Código15973
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1477, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Arquivo Fonte0.874304001251294209_lei_1477_2009___concede_revisao_geral_anual_e_aumento_real_e_da_outras_providencias.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1477, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É concedido o percentual de reajuste de 7,11% (sete vírgula onze por cento), a incidir a partir de 1º de agosto de 2009, sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município, sendo 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento) referente à revisão geral anual, que corresponde o acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2008 a julho/2009, e 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por cento) de aumento real.

Parágrafo Único - Para os subsídios dos agentes políticos, será aplicado o percentual 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento) que corresponde o acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2008 e julho/2009.

Art. 2º - É estendido os efeitos desta Lei, no que couber, aos demais Poderes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2009.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 21 de agosto de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 21 de agosto de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado