Ato n.º 15973

LEI Nº. 1477, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É concedido o percentual de reajuste de 7,11% (sete vírgula onze por cento), a incidir a partir de 1º de agosto de 2009, sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município, sendo 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento) referente à revisão geral anual, que corresponde o acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2008 a julho/2009, e 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por cento) de aumento real.

Parágrafo Único - Para os subsídios dos agentes políticos, será aplicado o percentual 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento) que corresponde o acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2008 e julho/2009.

Art. 2º - É estendido os efeitos desta Lei, no que couber, aos demais Poderes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2009.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 21 de agosto de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 21 de agosto de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças