Ato n.º 15974

Informações Básicas

Código15974
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1473, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Arquivo Fonte0.868726001251294277_lei_1473_2009___acrescenta_disp.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1473, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 1.162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 2º, da Lei nº. 1162, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“VII – incentivar a execução da pavimentação dos passeios públicos (calçadas) pelos proprietários ou ocupantes dos imóveis localizados nas vias públicas.”

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso IV ao Art. 4º, da Lei nº. 1162, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“IV – Doação de argila, ou outro material do gênero, juntamente com o seu transporte e carregamento para complementação do aterro para a execução da pavimentação dos passeios públicos e a remoção do material excedente.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 18 de agosto de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 18 de agosto de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado