Ato n.º 15974

LEI Nº. 1473, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 1.162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 2º, da Lei nº. 1162, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“VII – incentivar a execução da pavimentação dos passeios públicos (calçadas) pelos proprietários ou ocupantes dos imóveis localizados nas vias públicas.”

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso IV ao Art. 4º, da Lei nº. 1162, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“IV – Doação de argila, ou outro material do gênero, juntamente com o seu transporte e carregamento para complementação do aterro para a execução da pavimentação dos passeios públicos e a remoção do material excedente.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 18 de agosto de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 18 de agosto de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças