Ato n.º 15980

LEI Nº. 1476, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA A permuta DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a permutar a área de terra pertencente ao Município de Forquilhinha, correspondente a 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), matrícula nº. 3.409 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, pela área de terra de propriedade de Piérri Luiz Bortolotto e Adriana Consoni Bortolotto de 470,25m² (quatrocentos e setenta vírgula vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº. 406 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 2º. A área de terra permutada será utilizada para implantação de obra de utilidade pública, canal para coleta de águas pluviais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 21 de agosto de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 21 de agosto de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças