Ato n.º 164905

LEI Nº 4.163 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

AUTORIZA PROMOVER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse de recursos financeiros à LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE JOAÇABA E HERVAL D´OESTE, destinados ao pagamento de despesas com a realização do Desfile das Escolas de Samba no exercício de 2012, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.

§ 1º - O valor dos recursos financeiros, de que trata o "caput" deste artigo, é fixado em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), a ser repassado da seguinte forma:

I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até 05 de outubro de 2011, sendo que a prestação de contas deverá ser feita no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até 05 de janeiro de 2012, sendo que a prestação de contas deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento;

III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até 05 de fevereiro de 2012, sendo que a prestação de contas deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento.

§ 2º - O recurso de que trata o inciso I do §1º deste artigo será suplementado por conta do excesso de arrecadação oriundo de recursos próprios verificados no exercício de 2011.

Art. 2º As obrigações assumidas pela LIESJHO e pelo Município na realização do Desfile das Escolas de Samba serão definidas por Convênio, conforme minuta, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas provenientes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Orçamento dos exercícios financeiros de 2011 e 2012.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA(SC), em 05 de outubro de 2011.

RAFAEL LASKE

Prefeito