Ato n.º 164964

DECRETO Nº 2482, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

Altera os incisos III do art. 5º, II do art.12 e o art. 23 todos do Decreto nº 2.461, de 16 de setembro de 2011, que estabelece regras para nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão de Diretores das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Timbó.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII, X c/c art. 70, inciso I, alíneas "a", "b" e “g”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e em conformidade com o art. 20 da Lei Complementares nº 196, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos III do art. 5º, II do art.12 e o art. 23 do Decreto nº 2.461, de 16 de setembro de 2011, que estabelece regras para nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão de Diretores das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Timbó, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5° ...

...

III – Estar atuando na Escola em que pretende se candidatar pelo período mínimo de 30(trinta) meses ininterruptos, completados até a data designada no edital como de início das inscrições;

........

Art. 12...

...

II – 20%(vinte por cento) para estudantes regularmente matriculados, com no mínimo, 10 anos de idade completados, ou a completar no ano do pleito eleitoral;

...

Art. 23. As primeiras eleições ocorrerão simultaneamente no dia 24 de novembro de 2011, em todas as Unidades Escolares referidas no art. 2º deste decreto, no horário das 08:00 às 18:00 horas.

...”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 03 de outubro de 2011; 141 o ano de Fundação; 77 o ano de Emancipação Política.

LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR

Prefeito de Timbó/SC