Ato n.º 165623

Código	165623
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Tunápolis
URL de Origem
Data de Publicação	10/10/2011
Categoria	Leis
Título	Lei nº 01050/2011de 06 de outubro de 2011.
Arquivo Fonte	0.020898001317998049_lei_1050_altera_lei_camara.doc

Data de Cadastro: 07/10/2011 Extrato do Ato Nº: 165623 Status: Publicado
Data de Publicação: 10/10/2011 Edição Nº: 842

Conteúdo	Lei nº 01050/2011de 06 de outubro de 2011. Altera parcialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 1048 de 16/09/2011 que Autoriza a criação de um cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais para a Câmara de Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 1048, conforme segue: “Art. 3º- Fica fixada a carga horária para o cargo, apresentando-se as seguintes opções: - 10(dez) horas semanais .... - 20(vinte) horas semanais e a remuneração do cargo para 1,5(um virgula cinco) pisos municipais de vencimentos. § 1º - Na presente data... § 2º - Somente serão autorizados... § 3º- As horas trabalhadas....” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de – SC., em 06 de Outubro de 2011. ENOÍ SCHERER Prefeito Municipal Esta Li foi publicada em data supra. Cleverson Inácio Kerkhoff Técnico em Controladoria Interna.