Ato n.º 165631

Lei Complementar nº 544 / 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR ELEMENTO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA TRENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal Senhor Orivan Jarbas Orsi, de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento e abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotação, dentro do Orçamento do Município – Fundo Municipal de Saúde , conforme identificação a seguir:

Órgão: 12 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 – Saúde Para Todos

Projeto/Ativ.: 1.062 – Reformar e equipar a Unidade Sanitária Madre Paulina

Elemento: 4.4.90.00.00.00.0.1.0064– Aplicações Diretas - Atenção Básica.......................R$ 170.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação do elemento de despesa de que trata o Art. 1º desta Lei, decorre do excesso de arrecadação através de Recursos: 0.1.0064 – Atenção Básica, dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Trento, 07 de outubro de 2011.

Orivan Jarbas Orsi

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios, nos termo do Art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 039/2009.

Moisés Cipriani

Secretário M. Administração e Finanças