Ato n.º 178428

LEI Nº 1.740, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 1.668, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao art. 5º da Lei nº 1.668, de 27 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o serviço da execução da obra de construção civil vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

a) a aplicação da isenção prevista neste inciso fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, e pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Econômico, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.

b) a isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da dada de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de novembro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 22 de novembro de 2011.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças