Ato n.º 1816186

DECRETO Nº 244, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, combinado com os artigos 269 e 484, da Lei Municipal nº. 494/98,

DECRETA:

Art. 1º O Calendário Fiscal no Município de Forquilhinha, para o exercício de 2019, está fixado da seguinte forma:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

a) Em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento em 12/04/2019, sendo que o contribuinte que pagar em cota única e não tiver débito com a Fazenda Municipal, gozará de mais 5% (cinco por cento) de desconto.

b) Parcelado em 4 (quatro) vezes, nos seguintes vencimentos:

- 1ª parcela até 12/04/2019;

- 2ª parcela até 13/05/2019;

- 3ª parcela até 12/06/2019;

- 4ª parcela até 12/07/2019.

II - Imposto sobre Serviços – ISS:

a) Pelo regime de enquadramento fixo, nos seguintes vencimentos:

1. Em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 29/03/2019;

2. De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 29/03/2019;

- 2ª parcela até 30/07/2019;

- 3ª parcela até 29/11/2019.

b) Pelo regime de produção mensal de serviços, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

III - Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas – Alvará:

a) Em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 28/02/2019, sendo que o contribuinte que pagar em cota única e não tiver débito com a Fazenda Municipal, gozará de mais 5% (cinco por cento) de desconto;

b) De forma parcelada, sem desconto:

- 1ª parcela até 28/02/2019;

- 2ª parcela até 29/03/2019.

IV - Alvará Sanitário: em parcela única, até o dia 29/03/2019;

V - Taxa de Conservação do cemitério público municipal: em parcela única, até o dia 29/11/2019;

Art. 2º Os demais tributos e taxas serão recolhidos na forma definida pela legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 27 de novembro de 2018.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 27 de novembro de 2018.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças