Ato n.º 183103

§1°) A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§2°) Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§3°) Não se efetivando até o dia 10/12/2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2° deste artigo, desde que o Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art.10) Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro dentro de cada unidade orçamentária ou operações especiais.

Art.11) O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis Municipais especificas aprovadas no exercício.

Art.12) As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Créditos e outras Receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

§1°) A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3° da Lei Federal n° 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8°, Parágrafo único e 50, Inciso I da LRF.

§2°) O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8°, 42 e 50, Inciso I da LRF.

Art.13) Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art.14) Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art.15) Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art.16) Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art.17) A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre “SC”, 14 de dezembro de 2011.

VILMAR GROSSKOPF

Prefeito Municipal

AURIENE ROEPKE

Secretária Municipal de Administração Interina

Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 14/12/2011

PEDRO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR

Chefe de Gabinete do Prefeito