Ato n.º 183120
Informações Básicas
| Código | 183120 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Schroeder |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 16/12/2011 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº1.870/2011. |
| Arquivo Fonte | 0.128707001323961199_lei_n_1870_2011_2.docx |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | Não configurado |
| Ano | 2011 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Schroeder
Data de Cadastro: 15/12/2011 Extrato do Ato Nº: 183120 Status: PublicadoData de Publicação: 16/12/2011 Edição Nº: 888
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:183120
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | LEI Nº1.870/2011. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.763/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE SCHROEDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, em Exercício, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo I da Lei n.º 1.763/2009, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei, que o substitui integralmente. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art.2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/06/2008. Schroeder, 14 de dezembro de 2011. FELIPE VOIGTPrefeito Municipal Registrada e publicada na mesma data. ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTA Chefe de Gabinete ANEXO I
TABELA DE TAXAS DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I - ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE UMA ATIVIDADE, O VALOR DA TAXA SERÁ A SOMA EM UFM DAS ATIVIDADES EXERCIDAS (Atividade principal + Atividades Secundárias) a. Para atividades não classificadas nesta tabela, será utilizada a taxa da ¨classe¨ ou atividade com denominação próxima, ou na falta das mesmas, será estipulada em 0,6UFM b. Estabelecimentos de propriedade da União, Estados e Municípios, bem como cárcere, penitenciária, quartel e templos religiosos são isentos de taxa de alvará sanitário.
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