Ato n.º 18543

Informações Básicas

Código18543
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação29/09/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.093115001254139674_1481_18.09.09_ppa.doc
Conteúdo

LEI Nº 1481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração do Município de Forquilhinha para o quadriênio 2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Forquilhinha para o quadriênio 2010/2013 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, ambas expressas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As metas da Administração Municipal para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

§ 1º - As metas físicas por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos: os resultados que se pretendem alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI– Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º - Os valores constantes do Anexo I desta Lei estão orçados a preços correntes, com projeção de inflação e de incremento de receita, em média de aproximadamente 15% ao ano.

Art. 6º - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante Lei específica, votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal, em cada exercício, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 – As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos para os exercícios de 2010 a 2013.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, em 18 de setembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 18 de setembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado