Ato n.º 18543

LEI Nº 1481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração do Município de Forquilhinha para o quadriênio 2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Forquilhinha para o quadriênio 2010/2013 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, ambas expressas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As metas da Administração Municipal para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

§ 1º - As metas físicas por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos: os resultados que se pretendem alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI– Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º - Os valores constantes do Anexo I desta Lei estão orçados a preços correntes, com projeção de inflação e de incremento de receita, em média de aproximadamente 15% ao ano.

Art. 6º - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante Lei específica, votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal, em cada exercício, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 – As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos para os exercícios de 2010 a 2013.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, em 18 de setembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 18 de setembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças