Ato n.º 189535

DECRETO Nº. 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ADOTA O PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÕES NA CITADA MODALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, combinado com o disposto nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.883/94, 10.520/2002, com suas respectivas alterações:

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, composta por 03 (três) membros, que procederá ao recebimento e julgamento dos processos licitatórios do Município de Forquilhinha.

Art. 2º Para comporem a Comissão ficam nomeados os seguintes membros: Ademir Bradieli Pedro, Valmir Colombo e Erika de Luca Tiscoski Back.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Ademir Brandieli Pedro, tendo como Secretária Erika de Luca Tiscoski Back.

Art. 3º À Comissão de Licitação compete, privativamente:

I – Deliberar sobre a conveniência da aquisição de bens e serviços;

II – Receber todas as propostas para a participação em licitação pública;

III – Proceder ao julgamento das propostas.

Art. 4º À Comissão de Licitação fará a gerência do processo licitatório nas seguintes modalidades:

I – Concorrência;

II – Tomada de Preço;

III – Convite;

IV – Concurso, e.

V – Leilão.

Art. 5º O presidente, ora nomeado fica autorizado a baixar todos os atos necessários para a fiel execução do processo licitatório, devendo, a Secretária, elaborar atas e relatórios de todas as reuniões e atos praticados.

Art. 6º Os membros da presente Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados.

Art. 7º A Administração Pública Direta do Município de Forquilhinha poderá adotar, nos casos que entender cabíveis, a modalidade de licitação denominada Pregão.

Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a escolha das Licitações realizáveis pela destacada modalidade.

Art. 8º Nos casos em que for adotada, a modalidade Pregão será realizada na forma presencial.

Art. 9º A Licitação na modalidade Pregão é juridicamente condicionada aos princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles os da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, bem assim, aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade; além de ser condicionada aos ditames da Lei Federal nº. 10.520/2002 e, subsidiariamente, à Lei Federal nº. 8.666/1993.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras do Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público e a segura contratação.

Art. 10. Fica designado como pregoeiro o servidor Valdecir Tiscoski.

Art. 11. A equipe de apoio ao pregoeiro será composta pelas seguintes pessoas: Renata Pereira Fritzen e Erika de Luca Tiscoski Back.

Parágrafo único. Os membros da equipe de apoio atuarão nos procedimentos licitatórios de acordo com suas respectivas funções administrativas.

Art. 12. Substituirá o Pregoeiro, em suas ausências, a servidora Erika de Luca Tiscoski.

Art. 13. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, investidos nas respectivas funções por 1(um) ano, exercerão todas as atribuições definidas pela Lei Federal nº. 10.520/2002.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 02 de janeiro de 2012.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 02 de janeiro de 2012.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo