Ato n.º 190128

DECRETO Nº 1439 de 29 de dezembro de 2011.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA”

NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna(SC), no uso de suas atribuições e de conformidade com o que lhe faculta o inciso I, do art. 19 da Lei nº 945 de 30 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art.1º- Ficam abertos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no montante de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA, à conta dos recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado até 29 de dezembro de 2011, na Fonte 00 - Recursos Ordinários, na forma do disposto no inciso II, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, atribuídas as seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA

06. SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

Encargos Especiais - 0601.28.845.0000.0014 - Pagamento e Contribuição ao PASEP

Categoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas - Outras Despesas Correntes

Fonte 00 - Recursos Ordinários...........................................................................R$ 4.100,00

Atividade - 0602.04.123.0013.2015 - Manutenção do Departamento de Fazenda

Categoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas - Outras Despesas Correntes

Fonte 00 - Recursos Ordinários...........................................................................R$ 2.000,00

08.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Atividade - 0801.12.364.0034.2033 - Manutenção do Transporte do Ensino Superior

Categoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas - Outras Despesas Correntes

Fonte 00 - Recursos Ordinários...........................................................................R$ 1.400,00

ASSESSORIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Atividade - 1001.22.61.0058.2051 - Manutenção da Incubadora Tecnológica Luzerna

Categoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas - Outras Despesas Correntes

Fonte 00 - Recursos Ordinários...........................................................................R$ 320,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

Projeto - 1101.15.451.0061.1053 - Pavimentação e Alargamento de Ruas e Passeios Públicos

Categoria Econômica - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas - Investimentos

Fonte 00 - Recursos Ordinários...........................................................................R$ 2.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO....................................................................R$ 7.920,00

Art.2º- É parte integrante deste Decreto, o Quadro Demonstrativo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Luzerna(SC), 29 de dezembro de 2011.

NORIVAL FIORIN

Prefeito Municipal