Ato n.º 196900

Código	196900
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	30/01/2012
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº. 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Arquivo Fonte	0.305279001327600937_decreto_003_2012___atribui_ao_comdec_a_competenci_de_unidade_gestora_de_orcamento.doc

Data de Cadastro: 26/01/2012 Extrato do Ato Nº: 196900 Status: Publicado
Data de Publicação: 30/01/2012 Edição Nº: 919

Conteúdo	DECRETO Nº. 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2012. ATRIBUI À COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA A COMPETÊNCIA DE UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, VI, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, e considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º A Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Forquilhinha, além das suas atribuições legais, passa a ter a competência de Unidade Gestora de Orçamento. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Forquilhinha/SC, 02 de janeiro de 2012. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado no mural e registrado em 02 de janeiro de 2012. ANDER LUÍZ WARMLING Procurador