Ato n.º 196901

DECRETO Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 072, DE 22 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II, III e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei 1.716, de 14 de setembro de 2011, será obrigatória para todos os contribuintes a partir de 01 de julho de 2012.

Art. 2º Os contribuintes que não se adequarem ao estipulado na Lei 1.716, de 14 de setembro de 2011, ficarão sujeitos a multa de 40 UFM por nota fiscal não emitida no meio eletrônico e/ou emitida em qualquer outro modo, findo o prazo definido neste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de janeiro de 2012.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 16 de janeiro de 2012.

ANDER LUÍZ WARMLING

Procurador