Ato n.º 19729

LEI 2.224, de 30 de setembro de 2009.

“AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas(SC), no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Legislativo Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de uma área de terras, com 1.136,38m² (um mil, cento e trinta e seis vírgula trinta e oito metros quadrados), sendo parte de uma área de maior proporção, onde também encontra-se edificado o Terminal Rodoviário Municipal de Catanduvas-SC, imóvel pertencente ao Município de Catanduvas-SC, devidamente matriculado e Registrado no CRI – Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas-SC, sob nº 2.299, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, com sede jurídica na Rua Almirante Lamego, 381, Centro, na cidade de Florianópolis-SC.

Art. 2º. A presente medida é do interesse público municipal, vez que a área a ser doada, será utilizada pela Donatária exclusivamente na edificação da Sede Microrregional do Corpo de Bombeiros, garantindo assim maior eficiência nesse importante serviço público a todo o Município de Catanduvas-SC.

Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei, está dispensada de licitação pública, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, e suas alterações.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas(SC), 30 de setembro de 2009.

Gisa Aparecida Giacomin

Prefeita Municipal

Claudinei Antônio Sella

Secretário de Administração e Finanças

Registrado em 30 de setembro de 2009.