Ato n.º 19770

LEI Nº 638, DE 29 DE JULHO DE 2009.

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES Z-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANÍSIO ANATÓLIO SOARES, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Colônia de Pescadores Z-10, objetivando a sua manutenção e o desenvolvimento de seus objetivos estatutários.

Art. 2º O instrumento de convênio conterá as obrigações do Município e as obrigações da Colônia de Pescadores Z-10.

§ 1º - Entre as obrigações do Município, constará a de repassar à Colônia de Pescadores Z-10 a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais). A Prefeitura também repassará o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cada mês, durante 11(onze) meses, durante o período de vigência do convênio a ser celebrado, para a Colônia de Pescadores Z-10, com o objetivo de que estas cumpram seus objetivos estatuários.

§ 2º - Entre as obrigações da Colônia de Pescadores Z-10, constará a de prestar contas, e a de movimentar o valor através de cheque nominal.

Art. 3º O apoio será para a convênio de óleo Diesel e a primeira parcela citada no Art. 2º do § 1º será para o funcionamento da fábrica de gelo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correram por conta do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Governador Celso Ramos, 29 de Julho de 2009.

ANÍSIO ANATÓLIO SOARES

Prefeito Municipal