Ato n.º 19773

LEI Nº 635, DE 17 DE JUNHO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE TERRAS PARA A ACN – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CAIEIRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANÍSIO ANATÓLIO SOARES, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Sociedade Civil ACN – Associação de Moradores da Caieira do Norte com área total de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) matriculada sob o nº 01.07.012.0609.001 na folha nº 024 e V. do livro nº 06 F.S., do Registro de terreno no cartório de Paz e Tabelionato no Município de Governador Celso Ramos.

§ 1º Esta concessão de uso destina-se a construção da sede da ACN – Associação de Moradores da Caieira do Norte.

§ 2º O imóvel, objeto da concessão de uso, se localiza no Bairro de Caieira do Norte e possui estas confrontações:

I. Marco M-1, cravado na extremidade norte junto a rua Nicolau Moura de Carvalho, segue – se por linha seca, confrontando com a Rua Nicolau Moura de Carvalho, com distância de 12,05m e azimute de 338º21’57’’.

II. Marco M-2, segue por linha seca, confrontando com a Rua Nicolau Moura de Carvalho com distância de 12,33m e azimute de 333º 26’58’’.

III. Marco M-3 segue por linha seca, confrontando a Rua Nicolau Moura de Carvalho, com distância de 18,56m e azimute de 329º 08’ 47’’.

IV. Marco M-4 segue por linha seca, confrontando com a Rua Nicolau Moura de Carvalho, com distância de 16,59m e azimute de 327º 30’ 48’’.

V. Marco M-5 segue por linha seca em curva, confrontando com a Área de Marinha, com desenvolvimento de 14,63m.

VI. Marco M-15 segue por linha seca, confrontando com a área de Marinha, com distância de 10,00m e azimute de 205º13’’29’’.

VII. Marco M-16 segue por linha seca em curva , confrontando com a Área de Marinha, com desenvolvimento de 4,18m.

VIII. Marco M-17 segue por linha seca, confrontando com a Área de Marinha, com distância de 33,27 m e azimute de 178º16’15’’.

IX. Marco M-18 segue por linha seca em curva, confrontando com a Área de Marinha, com desenvolvimento de 10,97m.

X. Marco M-14, segue por cerca de arame, confrontando com Wanduir Correa e Bernados Figueiredo Amorim, com distância de 41,77m e azimute de 62º52’63’’ até o marco M-1, início desta descrição, perfazendo a área de 1.515,14m².

Art. 2º A obrigação do Município e da Sociedade Civil ACN – Associação dos Moradores de Caieira do Norte constarão do contrato de concessão de uso a ser firmado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Governador Celso Ramos, 17 de Junho de 2009.

ANÍSIO ANATÓLIO SOARES

Prefeito Municipal