Ato n.º 19808

DECRETO LEGISLATIVO nº 010/09

APROVA CONTAS DE FUNDOS MUNICIPAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998.

EMERSON LUCIANO STEIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Belo, em conformidade com o Regimento Interno, através do presente instrumento, após aprovação do Plenário, promulga o presente Decreto:

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1997 referente ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – processo BLA-13070/88.

Art. 2º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1997 referente ao Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – processo BLA-141709/80.

Art. 3º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1998 referente ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Decisão 2011/00 - processo PCA-46189/07-98.

Art. 4º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1998 referente ao Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Decisão 0959/00 - processo PCA-49631/0798.

Art. 5º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1998 referente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Decisão 0897/00 - processo PCA-51610/07-93.

Art. 6º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1998 referente ao Fundo Municipal d e Desenvolvimento do Turismo de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Decisão 2014/00 - processo PCA-51923/07-95.

Art. 7º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1998 referente ao Fundo Municipal de Educação de Porto Belo nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Decisão 1690/00 - processo PCA-51924/07-90.

Art. 8º - As decisões e pareceres constantes dos processos referentes às análises emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informadas nos artigos 1º a 7º fazem parte integrante deste decreto legislativo.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.

Emerson Luciano Stein

Presidente