Ato n.º 19817

D E C R E T O N° 1.954/09

“Autoriza Desmembramento de Solo Urbano e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão WANDERLEI LEZAN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

D E C R E T A

Art. 1° - Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Porto União, Santa Catarina, sob o n.º 19.776, com a área de 864,00 m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Avenida 22 de Julho, quadra n° 32, de propriedade de DANIEL MECABO E ELZA SALETE CORSO MECABO, ficando com as seguintes características: LOTE N. º 176A, com área de 432,00 m²: Frente: 12,00 metros com a Avenida 22 de Julho; Lado Esquerdo: 36,00 metros com o lote n.º 175; Lado Direito: 36,00 metros com o lote n.º 176B; Fundos: 12,00 metros com o lote n.º 173; LOTE N. º 176B, com área de 432,00 m²: Frente: 12,00 metros com a Avenida 22 de Julho; Lado Esquerdo: 36,00 metros com o lote n.º 176A; Lado Direito: 36,00 metros com o lote n.º 177; Fundos: 12,00 metros com o lote n.º 179.

Art. 2° - A aprovação do Desmembramento de que trata o Artigo Primeiro, fundamenta-se no que estabelece a Lei n° 951/99, de 17.11.1999.

Art. 3° - O desmembramento de que trata este Decreto só terá validade legal após averbação do mesmo na respectiva matrícula do imóvel objeto do mesmo. Em caso de não averbação 90 (noventa) dias após sua emissão, este Decreto perderá automaticamente a validade, não devendo mais ser aceito pelo Registro de Imóveis da comarca.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 08 de outubro de 2009.

WANDERLEI LEZAN

Prefeito Municipal