Ato n.º 1982007

Informações Básicas

Código1982007
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Herval d'Oeste
URL de Origem
Data de Publicação12/04/2019
CategoriaConvênios
TítuloCONVÊNIO Nº 004/2019
Arquivo Fonte1554992776_convnio_cejel.docx
Conteúdo

CONVÊNIO Nº 004/2019

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI, FIRMAM A

COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO CEDUP CAETANO COSTA E O

MUNICIPIO DE: HERVAL D'OESTE (SC)

Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2019, na sede da Cooperativa Escola dos Alunos do CEDUP "Caetano Costa" pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 78.269.180/0001-07, doravante denominada COOPERCOSTA, representada pelo seu vice Presidente ANTONIO SOARES DE ANDRADE JUNIOR, com a interveniência do CEDUP "Caetano Costa", pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 05.582.717/0001-07, ambos com endereço na BR 282 em Itararé, São José do Cerrito (SC), neste ato representado pelo seu diretor Senhor. JOSÉ MUNIZ DE SOUZA e o Município de: HERVAL D'OESTE (SC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 82.939.430/0001-38, Doravante denominado MUNICÍPIO de: HERVAL DOESTE representado pelo Prefeito Municipal Senhor: AMÉRICO LORINI, que amparado pela Lei Municipal n°. 3.330/2019, de 21 de março de 2019. Celebram entre si o presente convênio regido pelas cláusulas seguintes:

I — DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente convênio tem por objeto o pagamento, pelo MUNICÍPIO de: HERVAL D'OESTE de 50 % do valor necessário para a manutenção, moradia e alimentação de: 01 aluno — GUSTAVO ROQUE DE MORAES, regularmente matriculado no Curso Técnico em Agropecuária em concomitância com o ensino médio, ministrado pelo CEDUP CAETANO COSTA durante o ano de 2019, que traz para o ano corrente 11 (onze) parcelas: sendo 1 de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e 10 no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), total anual R$ 3.465,00 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).

FINANCEIRO:

Parcelas

Vencimento

Custo Aluno

Valor devido pelo Município – 50%

1ª parcela

25/03/2019

165,00

82,50

2ª parcela

30/03/2019

330,00

165,00

3ª parcela

30/04/2019

330,00

165,00

4ª parcela

30/05/2019

330,00

165,00

5ª parcela

30/06/2019

330,00

165,00

6ª parcela

30/07/2019

330,00

165,00

7ª parcela

30/08/2019

330,00

165,00

8ª parcela

30/09/2019

330,00

165,00

9ª parcela

30/10/2019

330,00

165,00

10ª parcela

30/11/2019

330,00

165,00

11ª parcela

30/12/2019

330,00

165,00

Parágrafo único — Somente poderão ser beneficiados pelo presente convênio os alunos que satisfaçam os requisitos legais de acesso ao curso e/ou as suas respectivas fases, a critério do CEDUP CAETANO COSTA, reservado o direito de também recusar aqueles alunos que não satisfaçam os requisitos legais e/ou possuam restrições de qualquer natureza, inclusive disciplinares e pedagógicas para frequentar o curso.

II - DO PREÇO

Cláusula 2ª - As partes do presente convênio ajustam que o valor relativo à manutenção, moradia e alimentação de cada aluno beneficiado pelo presente convênio que é de R$1.732,50 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para o ano letivo de 2019, conforme cronograma estabelecido na Cláusula Primeira.

III — DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERCOSTA

Cláusula 3ª - É da responsabilidade da COOPERCOSTA a manutenção, aqui compreendidos todos os insumos necessários para o regular desenvolvimento do Curso Técnico em Agropecuária, em concomitância com o ensino médio, especialmente os empregados nas Unidades Didáticas de Produção, assim como o fornecimento de alojamento em quartos com capacidade para 6 (seis) alunos e as refeições necessárias (café, almoço e janta) durante o ano letivo contratado.

Parágrafo 1° - Não constitui obrigação da COOPERCOSTA e nem do CEDUP CAETANO COSTA o fornecimento de colchão e roupas de cama, competindo a cada aluno providenciar o seu próprio enxoval.

Parágrafo 2° - A COOPERCOSTA fornecerá as refeições de acordo com cardápio a ser aprovado pela Assembleia de seus associados, tendo por pratos básicos aqueles tradicionalmente consumidos na região, para as três refeições diárias.

Cláusula 4° - A COOPERCOSTA remeterá bimestralmente para o MUNICÍPIO um relatório de aproveitamento de cada aluno no Curso de Técnico em Agropecuária em concomitância com o ensino médio.

IV — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Cláusulas 5ª - É da responsabilidade do MUNICÍPIO indicar como beneficiário do presente convênio apenas alunos que reúnam as condições legais de frequentar o curso ministrado pelo CEDUP CAETANO COSTA e desde que não possua nenhuma das restrições previstas no parágrafo único da cláusula primeira.

Cláusula 6ª — Compromete-se o MUNICIPIO a alocar os recursos necessários em item próprio de seu orçamento, através de proposta de Lei que será enviada para a Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do presente convênio, se inexistente, ou se já existente, determinar. Que o pagamento correspondente se dê por débito automático e crédito a conta corrente da COOPERCOSTA (Sicoob/SC Credicarú Agência 3081 conta n°. 608-4). Ou Banco do Brasil Agência 5284-1 Conta Corrente 22247-X, conforme definições constantes da Cláusula primeira.

V — DOS ENCARGOS DE MORA

Cláusula 7ª - Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas avançadas, incorrerá o MUNICÍPIO no pagamento de juros de mora a taxa prevista no art. 406 do Código Civil, além do pagamento de multa de 10%.

Parágrafo Único — O recebimento de parcelas em atraso não constitui mais do que mera liberalidade da COOPERCOSTA, posto que possa considerar rescindido o presente convênio sem que se faça necessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

VI — DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO

Cláusula 8ª - O presente convênio extinguir-se-á, relativamente a cada aluno com a conclusão do ano letivo e consequente liberação dos alunos, ou com a desistência do mesmo.

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese de desistência do aluno, em qualquer tempo, o município desobriga-se do pagamento dos valores acordados.

Cláusula 9ª - Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, desde que manifestem expressamente à vontade de fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvando-se a COOPERCOSTA receber o preço ajustado, reduzido do percentual correspondente a alojamento e alimentação, até o termo previsto para o seu término.

Cláusula 10ª - Também constitui razão para que o presente convênio seja rescindido, o descumprimento por quaisquer das partes, do que aqui se convencionou e, particularmente, se o MUNICIPIO deixar de proceder ao pagamento sucessivo de duas parcelas aqui contratadas, isto sem que seja necessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

VII—FORO

Cláusula 11ª - As partes do presente convênio elegem o foro da Comarca de Lages, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida do presente contrato.

E por estarem certos e ajustados assinam o presente convênio na presença das testemunhas que a tudo assistiram, em três vias de igual teor e forma.

São José do Cerrito SC, 27 de março de 2019.

___________________ ____________________

Américo Lorini José Muniz de Souza

Prefeito Municipal Diretor do CEDUP Caetano Costa

___________________________

Antônio Soares de Andrade Junior

Vice-Presidente da Cooperativa

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00