Ato n.º 19863

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI Nº 0440 DE 23.09.2009

“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS PÚBLICOS DO QUADRO DE BENS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DECLARADOS INSERVÍVEIS A ENTIDADE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Lageado autorizado a doar bens públicos do quadro de bens de responsabilidade da Câmara Municipal, bens estes declarados inservíveis e constantes do anexo único desta Lei, pela Comissão devidamente constituída na Câmara Municipal, através da Resolução n° 027 de 04 de agosto de 2009, em termo devidamente formalizado.

Art. 2º Os bens declarados inservíveis no anexo único desta Lei, serão doados a Entidade devidamente constituída e estabelecida neste Município, e a pessoas jurídicas de Direito Público.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrario.

Município de Chapadão do Lageado, 23 de setembro de 2009.

José Braulio Inácio

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Quantidade   Código do Bem   Descrição do Produto

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1505)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1506)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1507)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1508)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1509)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1510)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1511)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1512)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1513)

01- CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA C/BRACOS CÓDIGO: (000.1514)

Quantidade total de cadeiras: 10

01- MICRO-COMPUTADOR, COM TECLADO, MONITOR, MOUSE E NOBREAK”, PATRIMÔNIO  C.M.V N°0038 DE COR GELO.

01- MICRO-COMPUTADOR, COM TECLADO, MONITOR, MOUSE E NOBREAK”, PATRIMÔNIO  DE COR GELO SEM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO.

Quantidade total de computadores: 02

IMPRESSORA DE COR GELO PATRIMÔNIO CV N°0040

Quantidade de impressoras: 01

01- MÁQUINA DE ESCREVER COR CINZA S.T.M. N°0626

Quantidade de Máquinas de escrever: 01 

JOSÉ BRAULIO INÁCIO

Prefeito Municipal

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