Ato n.º 19919

Lei nº 0633/2009

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Hospital de Trombudo Central.

Nildo Melmestet, Prefeito em Exercício do Município de Braço do Trombudo, Estado de San​ta Catarina, no uso de suas atribui​ções legais, etc.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Ve​readores aprovou e eu sanciono a se​guinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Trombudo Central com início em setembro de 2009 e seu término em dezembro de 2009.

Art. 2º -O Convênio de que trata a artigo primeiro dar-se-á por um período de 4 (quatro) meses, com repasse único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para consultas e serviços de urgência e emergência a serem realizados no Pronto Atendimento do Hospital de Trombudo Central, de acordo com as normas do SUS (Sistema Único de Saúde).

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do Orçamento Vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2009, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09.07.2008.

Art. 5( - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, em 14 de outubro de 2009.

Nildo Melmestet

Prefeito em Exercício

Esta Lei foi registrada e publicada nos lugares de costume em data supra.