Ato n.º 19940

Informações Básicas

Código19940
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1484, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.323759001255555483_lei_1484_pl_n_012_25_08_2009__celio_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1484, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam as agências bancárias estabelecidas no território do Município de Forquilhinha, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável.

§ 1º. Nos termos do “caput” deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:

I- até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 2º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON - órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso II.

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá “bilhete da senha” de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente.

§ 1º. No caso de atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças no colo, o atendimento será realizado através de senha numérica e oferta de assentos com encosto.

§ 2º. Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.

§ 3º. Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – Advertência;

II – Multa de 300 UFM por infração cometida;

III – A ocorrência de 30 ou mais multas no mês, poderá implicar na suspensão do alvará de funcionamento daquele estabelecimento bancário.

Art. 4º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao PROCON MUNICIPAL OU ESTADUAL.

Art. 5º As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta lei.

Art. 6º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON MUNICIPAL OU ESTADUAL.

Art. 7º A regulamentação das disposições da presente Lei, em face de se tratar de relação de consumo, fica autorizada à Coordenação Executiva do PROCON MUNICIPAL OU ESTADUAL, mediante Portaria, atendendo sempre o caso específico.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 13 de outubro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de outubro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado