Ato n.º 19942
Informações Básicas
Código | 19942 |
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Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
Publicação | |
Situação | Publicado |
Entidade | Prefeitura Municipal de Forquilhinha |
URL de Origem | |
Data de Publicação | 16/10/2009 |
Categoria | Leis |
Título | LEI Nº 1486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. |
Arquivo Fonte | 0.109538001255555563_lei_1486___permuta_de_terra.doc |
Conteúdo
![]() | LEI Nº 1486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. AUTORIZA A permuta DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA. Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º . Fica o Poder Executivo, autorizado a permutar a área de terra pertencente ao Município de Forquilhinha, correspondente a 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), matrícula nº. 3.410 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, pelas áreas de terra de propriedade de Imobiliária Criciúma Ltda., respectivamente, de 470,25m² (quatrocentos e setenta vírgula vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 4.869 e de 462m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), matrícula nº 4.870, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha. Art. 2º. A área de terra permutada será utilizada para implantação de obra de utilidade pública, canal para coleta de águas pluviais. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 13 de outubro de 2009. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de outubro de 2009. ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP Secretária de Administração e Finanças |
Informações Complementares
Subcategoria | Lei Ordinária |
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Status | Não Informado |
Número | Não configurado |
Ano | 2009 |
Epígrafe | |
Ementa | Não configurado |
Assuntos Relacionados | |
Projeto de Lei | Não configurado |
Data de Sanção | Não configurado |
Data de Início de Vigência | Não configurado |
Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 14/10/2009 Extrato do Ato Nº: 19942 Status: PublicadoData de Publicação: 16/10/2009 Edição Nº: 347