Ato n.º 19942

LEI Nº 1486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA A permuta DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º . Fica o Poder Executivo, autorizado a permutar a área de terra pertencente ao Município de Forquilhinha, correspondente a 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), matrícula nº. 3.410 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, pelas áreas de terra de propriedade de Imobiliária Criciúma Ltda., respectivamente, de 470,25m² (quatrocentos e setenta vírgula vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 4.869 e de 462m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), matrícula nº 4.870, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 2º. A área de terra permutada será utilizada para implantação de obra de utilidade pública, canal para coleta de águas pluviais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de outubro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de outubro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças