Ato n.º 2035121

RESOLUÇÃO N.º 01/2019

Dispõe sobre o índice para Revisão Geral Anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos e agentes políticos, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal do Poder Legislativo do Município de Benedito Novo e dá outras providências.

MARLEI ADRIANA BEYER FLORIANI, Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e este PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - A revisão geral da remuneração dos agentes públicos do Poder Legislativo do Município de Benedito Novo, nos termos da Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2017, da Resolução nº 03, de 28 de maio de 2018 e na forma do X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, será efetivada sempre no mês de maio de cada ano, sem distinção de índices.

Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o Art. 1º, para o exercício de 2019, será de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, ou seja, desde maio/2018 até o mês de abril/2019, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de maio do ano de 2019.

Parágrafo único - A revisão geral será aplicada a todos os vencimentos, salários, proventos, pensões e/ou subsídios:

I – de cargos de provimento efetivo ou comissionados;

II- dos agentes políticos (Vereadores).

Art. 3º - As despesas originadas pela presente Resolução correrão por conta de dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, autorizando a suplementação necessária, na forma da lei.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2019.

Benedito Novo, aos 20 de maio de 2019.

Marlei Adriana Beyer Floriani

Presidente da Câmara

Daiani Dinici Wolter

Primeira Secretária

Wilmar Meyer

Segundo Secretário

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores

Conforme preceitua o Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos a Revisão Geral Anual, cuja principal finalidade é a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários.

No Município de Benedito Novo, a Administração Municipal, através da Lei Complementar nº 155/2017, estabeleceu o mês de maio de cada ano a data base para a revisão geral anual.

Conforme esposado na presente Resolução, a título de revisão geral anual, será concedido o percentual de 5,07%, que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, ou seja, desde maio/2018 até o mês de abril/2019, inclusive, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de maio do ano de 2019. Tal revisão beneficia os servidores da Casa, bem como, os agentes políticos (vereadores).

Destaca-se que a despesa prevista na execução desta proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros constantes na Lei Orçamentária Anual, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelo exposto, a Mesa Diretora submete à apreciação de Vossas Senhorias a presente Resolução, solicitando sua aprovação em Regime de Urgência.

Município de Benedito Novo, aos 20 de maio de 2019.

Marlei Adriana Beyer Floriani

Presidente da Câmara

Daiani Dinici Wolter

Primeira Secretária

Wilmar Meyer

Segundo Secretário