Ato n.º 2039892

Informações Básicas

Código	2039892
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Herval d'Oeste
URL de Origem
Data de Publicação	31/05/2019
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 3342/2019
Arquivo Fonte	1559245568_lei_3342_2019_altera_cmdca.docx

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	3342
Ano	2019
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Herval d'Oeste

Data de Cadastro: 30/05/2019 Extrato do Ato Nº: 2039892 Status: Publicado
Data de Publicação: 31/05/2019 Edição Nº: 2839

Conteúdo

LEI Nº 3342/2019

"ALTERA A LETRA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3082 /2015 QUE TRATA SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE HERVAL D´OESTE-SC, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º O inciso II, letra “a”, do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 3082 /2015, de 26 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10

(...) II-.... a) um representante das entidades não governamentais inscritas no CMDCA.

Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 3082 /2015, de 26 de fevereiro de 2015, permanecem em vigor.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Herval do Oeste,29 de maio de 2019.

MAURO SERGIO MARTINI

Prefeito Municipal